Lei do Rádio e da Televisão – 2ª Edição: Lei nº 4.117/1962 e Leis Correlatas – Comentadas e Anotadas

Quais seriam, então, as regras legais aplicáveis ao rádio e à televisão? Quais dos artigos da Lei nº 4.117/1962 foram especificamente revogados pela Lei Geral de Telecomunicações?

De que dispositivos de lei se forma o alicerce legal sobre que se assenta a radiodifusão?Para responder tais perguntas, na Parte 1 desta obra, apresentamos o cenário histórico da Lei nº 4.117/1962, a qual foi reescrita pelo Decreto-lei nº 236/1967, simultaneamente à sanção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967).

Analisamos, ponto a ponto, as identidades entre ambas leis federais, para constatar que, à luz do julgamento da ADPF nº 130, pelo STF, é evidente que normas importantes da Lei do Rádio e da Televisão não estão recebidas pela Constituição de 1988.

Por fim, comentamos, um a um, os dispositivos recebidos e vigentes da Lei. Na Parte 2 desta obra, apresentamos o trabalho de décadas de acompanhamento e estudo da Lei nº 4.117/1962, durante as quais introduzimos anotações, de maneira sistemática, na referida Lei.