Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/00 (2018): Atualizada até a LC nº 159/17
Por Lei Brasileira ATUALIZADA E COM ÍNDICE REMISSIVO! Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Lei Brasileira
- ASIN: B07BJB7G4M
- Idioma: Português
- Tamanho: 688 KB
- Nº de Páginas: 49
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
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