Lei de Regularização Fundiária na Amazônia Legal – Lei 11.952/2009: Atualizada – 2021

Inclui:

– Lei de Regularização Fundiária na Amazônia Legal – Lei 11.952/2009 atualizada até 2021

– Vetos e Razões dos Vetos

– Regulamento da Lei no Âmbito da Amazônia Legal atualizado até 2021

– Regulamento da Lei no Âmbito da Amazônia Legal e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis atualizado até 2021

– Anexo com Fórmula para calcular o percentual a ser aplicado sobre o valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária

– Anexo com Equação para definir o valor final das alienações a que se referem os incisos ii e iii do § 1º do art. 23

– Anexo com Coeficientes para aplicar a fórmula de que trata o anexo I na hipótese de áreas acima de um módulo fiscal até quatro módulos fiscais

– Anexo com Coeficientes para aplicar a fórmula de que trata o anexo I na hipótese de áreas acima de quatro módulos fiscais até dois mil e quinhentos hectares

– Destaques em cores diferentes nas alterações ocorridas no texto legal

– Índice remissivo de cada título, capítulo, seção e subseção facilitando a busca e empreendendo rapidez na pesquisa e estudo