A Lei 12.846/2013, objeto de estudo desta obra, veio para adequar parte
do ordenamento jurídico brasileiro às exigências das normativas internacionais
anticorrupção. Inova no direito brasileiro ao responsabilizar objetivamente, nas
instâncias administrativa e judicial cível, pessoas jurídicas que cometam os ilícitos
nelas previstos. Portanto, altera-se, com o novo diploma legal, o padrão de
combate à corrupção no país, quase sempre voltado para a repressão criminal
a pessoas físicas e, em especial, a agentes públicos.
Retira-se também o enfoque sobre a responsabilização criminal. Sob a atual
Constituição da República, muitos são os empecilhos para o estabelecimento de
responsabilidade criminal de pessoas jurídicas. Por isso, crê-se que a incidência
dos direitos civil e administrativo tem potencial para promover resultados mais
efetivos para os fins a que a lei se propõe.
Outra novidade importante da Lei 12.846/2013 é que não fica restrita a atos lesivos
à Administração Pública brasileira, mas aplica-se também a atos praticados
em detrimento do patrimônio público estrangeiro. Mais uma peculiaridade da Lei
Anticorrupção é que ela prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas.
Essa modalidade de responsabilização é utilizada em casos excepcionais no direito
brasileiro, sendo a regra a responsabilidade subjetiva. Nesse sentido, a normativa
se assemelha ao Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 – ao
dispensar a demonstração de dolo ou culpa do agente infrator.
Esta obra faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo – Série I,
constituída dos seguintes volumes:
Vol. 1 – Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988
Vol. 2 – Tombamento – Decreto-Lei 25/1937
Vol. 3 – Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962
Vol. 4 – Servidores Públicos – Lei 8.112/1990
Vol. 5 – Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992
Vol. 6 – Organizações Sociais – Lei 9.637/1998
Vol. 7 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999
Vol. 8 – Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011
Vol. 9 – LEI ANTICORRUPÇÃO – LEI 12.846/2013
Vol. 10 – LINDB no Direito Público – Lei 13.655/2018
do ordenamento jurídico brasileiro às exigências das normativas internacionais
anticorrupção. Inova no direito brasileiro ao responsabilizar objetivamente, nas
instâncias administrativa e judicial cível, pessoas jurídicas que cometam os ilícitos
nelas previstos. Portanto, altera-se, com o novo diploma legal, o padrão de
combate à corrupção no país, quase sempre voltado para a repressão criminal
a pessoas físicas e, em especial, a agentes públicos.
Retira-se também o enfoque sobre a responsabilização criminal. Sob a atual
Constituição da República, muitos são os empecilhos para o estabelecimento de
responsabilidade criminal de pessoas jurídicas. Por isso, crê-se que a incidência
dos direitos civil e administrativo tem potencial para promover resultados mais
efetivos para os fins a que a lei se propõe.
Outra novidade importante da Lei 12.846/2013 é que não fica restrita a atos lesivos
à Administração Pública brasileira, mas aplica-se também a atos praticados
em detrimento do patrimônio público estrangeiro. Mais uma peculiaridade da Lei
Anticorrupção é que ela prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas.
Essa modalidade de responsabilização é utilizada em casos excepcionais no direito
brasileiro, sendo a regra a responsabilidade subjetiva. Nesse sentido, a normativa
se assemelha ao Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 – ao
dispensar a demonstração de dolo ou culpa do agente infrator.
Esta obra faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo – Série I,
constituída dos seguintes volumes:
Vol. 1 – Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988
Vol. 2 – Tombamento – Decreto-Lei 25/1937
Vol. 3 – Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962
Vol. 4 – Servidores Públicos – Lei 8.112/1990
Vol. 5 – Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992
Vol. 6 – Organizações Sociais – Lei 9.637/1998
Vol. 7 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999
Vol. 8 – Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011
Vol. 9 – LEI ANTICORRUPÇÃO – LEI 12.846/2013
Vol. 10 – LINDB no Direito Público – Lei 13.655/2018
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Aloísio Zimmer
- ISBN-10: 8553219534
- ISBN-13: 978-8553219537
- ASIN: B0897VJVC8
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 4132 KB
- Nº de Páginas: 449
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013, escrito por Aloísio Zimmer. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
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