Questões Principiológicas e Polêmicas de Direito Tributário

A presente obra discorrerá sobre temas preliminares e controversos deste importante ramo do direito, que é o Direito Tributário. Será abordado o seu objeto, princípios constitucionais e as principais garantias dos cidadãos em face do Estado-arrecadador.

Analisará a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI objeto de pedido de ressarcimento, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da interpretação Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão integrante do Ministério da Fazenda que julga recursos administrativos afetos em face de legislação que rege os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Por fim, discutirá sobre um tema controvertido na seara jurídico-tributária, a questão do protesto da certidão de dívida ativa da União como meio indireto de recuperação do crédito público.