A proposta do livro é verificar se, diante da garantia constitucional do juiz natural, as regras do Código de Processo Penal e de outras leis especiais que fixam critérios de competência, bem como as regras que estabelecem hipóteses de modificação da competência, obedecem a tal mandamento constitucional. Os capítulos abordam desde a garantia do juiz natural no direito comparado, passando pela garantia do juiz natural no direito constitucional brasileiro até as consequências processuais da violação da garantia do juiz natural. Para tanto, parte-se da distinção entre nulidade e inexistência processual, distinguindo-se os casos em que o órgão é investido da jurisdição, mas incompetente, dos casos em que se trata de órgão ao qual falta investidura, incluindo-se os tribunais de exceção. Por fim, será analisada a possibilidade ou não de propositura de nova ação penal, nos caso em que tenha havido um prévio julgamento, mas com violação da garantia do juiz natural.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Gustavo Henrique Badaró
- ISBN-10: 8520354351
- ISBN-13: 978-8520354353
- ASIN: B07Q58WWZ8
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 2689 KB
- Nº de Páginas: 559
- Categoria: Direito
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