Fundamentos para Petição: Mandado de Segurança em Face do INSS
Por Marcos Krieger Filho
O Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal, portanto, pessoa jurídica de direito público, tendo, pois, legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda na figura de autoridade responsável pelo ato violador, em decorrência da violação de direito líquido e certo do impetrante.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Marcos Krieger Filho
- ASIN: B07N4PBVWV
- Idioma: Português
- Tamanho: 1160 KB
- Nº de Páginas: 13
- Categoria: Direito
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