CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA OU POSTULAÇÃO DE NOVA AÇÃO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL: Abordagem Prática

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Sobre o livro

A necessidade da presente pesquisa surgiu com a análise de um caso em que a ex-companheira teve o reconhecimento da União Estável negada no Juizado Especial Federal e no Órgão Colegiado em uma Ação de Concessão de Pensão por Morte devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Ademais, verifica-se que poucos são os doutrinadores que se atém a escrever sobre a Ação Rescisória na prática.

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