ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA (LEI DO SUPERSIMPLES): LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
Por Legislador Nacional
O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE’s nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. A Lei apresenta diversos benefícios para o exercício das MPE`s, entre eles:
a) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, o chamado Imposto Simples
b) facilitações tributárias;
c) dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias;
Além de diversos outros benefícios como estímulo à aquisição de inovações tecnológicas, facilitação no parcelamento de dívidas para adesão ao Simples Nacional (Imposto).
a) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, o chamado Imposto Simples
b) facilitações tributárias;
c) dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias;
Além de diversos outros benefícios como estímulo à aquisição de inovações tecnológicas, facilitação no parcelamento de dívidas para adesão ao Simples Nacional (Imposto).
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislador Nacional
- ASIN: B0928JH5RH
- Idioma: Português
- Tamanho: 1170 KB
- Nº de Páginas: 110
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA (LEI DO SUPERSIMPLES): LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, escrito por Legislador Nacional. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
Livros para completar sua leitura
Além do livro que busca, recomendamos outros títulos relacionados que podem enriquecer sua experiência de leitura. Considere essas opções para a sua próxima jornada literária!
