ESTATUTO DA CIDADE: LEI Nº 10.257/2001, DECRETO Nº 9.310/2018 E 5.790/2006 (Atualizados)

Por Legislador Nacional
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O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo “Política urbana” da atual Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição.
O Estatuto criou uma série de instrumentos para que a cidade pudesse buscar seu desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano diretor, que deve articular a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.
Além de definir uma nova regulamentação para o uso do solo urbano, o Estatuto prevê a cobrança de IPTU progressivo de até 15% para terrenos ociosos, a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a aumentar a oferta de lotes, e a proteção e a recuperação do meio ambiente urbano.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Legislador Nacional
  • ASIN: B093WXL3FH
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 845 KB
  • Nº de Páginas: 387
  • Categoria: Direito

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