DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO: ÔNUS DA PROVA: ANOTAÇÕES DA CTPS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, FGTS, SALÁRIO-FAMÍLIA, VALE-TRANSPORTE, SEGURO-DESEMPREGO, PIS

A CTPS, agora em formato digital, deverá ser anotada corretamente pelo empregador no prazo de cinco dias úteis após o início da prestação de serviços, sob pena de responder pelo pagamento de indenizações por danos morais e eventualmente materiais pelos prejuízos que causar ao trabalhador com sua omissão. Após um ano de trabalho prestado ao mesmo empregador o empregado adquire o direito as férias, que serão gozadas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito. No mês de dezembro de cada ano todo empregado terá direito ao 13º salário, que corresponde a 1/12 da remuneração devida no mês de dezembro por mês de serviço prestado no respectivo ano. O FGTS deverá ser depositado pelo empregador na conta vinculada do empregado até o dia 7 do mês subsequente ao trabalhado; para os contratos de trabalho normais corresponderá a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior. Os depósitos poderão ser sacados pelo empregado nas hipóteses previstas em lei. O empregador fornecerá o vale-transporte ao empregado que necessitar de transporte público para deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Terão direito ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, entre outros, o empregado dispensado sem justa causa, desde que comprove o preenchimento dos requisitos exigidos em lei; o número de parcelas será de 3 a 5, conforme tempo de serviço prestado de forma contínua ou alternada a cada período aquisitivo; o empregado doméstico terá direito a, no máximo, 3 parcelas.
Essa obra é resultado da experiência adquirida ao longo de muitos anos na magistratura trabalhista, e procura demonstrar a evolução/involução do direito do trabalho, especialmente, por meio da jurisprudência, cujo exame reveste-se de grande importância para situar o direito do trabalho na realidade fática em que se insere na atualidade.