Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Constituição Federal: DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2008
Por Congresso Nacional
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Congresso Nacional
- ASIN: B09C46JWXY
- Idioma: Português
- Tamanho: 902 KB
- Nº de Páginas: 305
- Categoria: Direito
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