Novo Código Florestal Brasileiro: Lei Nº 12.651/2012 (Atualizado)

Por Congresso Nacional

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Novo Código Florestal Brasileiro: Lei Nº 12.651/2012 (Atualizado) – Congresso Nacional

Sobre o livro

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN), denominada popularmente de Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 1.876/99), é a lei brasileira que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tendo revogado o Código Florestal Brasileiro de 1965. O projeto que resultou no texto atual tramitou por 12 anos na Câmara dos Deputados.

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