O Código Penal vigente foi criado pelo decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então presidente Getúlio Vargas, tendo como ministro da Justiça Francisco Campos. Este código substituiu o Código Penal de 1890, o qual, por sua vez, substituiu o Código Criminal de 1830.
(Fonte: Wikipedia)
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislação
- ASIN: B00CTYVA1I
- Idioma: Português
- Tamanho: 314 KB
- Nº de Páginas: 153
- Categoria: Direito
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