CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES: LEI Nº 4.117/62 (Atualizada)

Por Congresso Nacional
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Sobre o livro

Código Brasileiro de Telecomunicações é a Norma institucional que consolidou a regulamentação da área de telecomunicações e radiodifusão no Brasil. Foi promulgado pelo Congresso Nacional do Brasil em 1962. Constitui-se da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

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