Sobre o livro
Material elaborado com a Legislação de execução penal, bem como do Departamento Penitenciário Nacional. Atualizado com as principais alterações legislativas, inclusas as alterações do pacote anticrime, conforme o Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020, para o cargo de agente federal de execuções penais.
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