Código Penal: DECRETO–LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Por Congresso Nacional
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Código Penal compilado com atualizações relativas à Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Congresso Nacional
  • ASIN: B08ND3PSSY
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 2398 KB
  • Nº de Páginas: 138
  • Categoria: Direito

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