Código de Processo Penal (atualizado até a Lei nº 12.736 de 2012)
Por Congresso Nacional
Sobre o livro
Versão digital do Código de Processo Penal, atualizado até a Lei nº 12.736 de 2012, que dá nova redação ao artigo 387, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória. – Formatação refinada; – Sumário com links diretos todos os artigos do Código; – Sumário de Livros e Títulos.
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