Código do Procedimento Administrativo (2015): Decreto–Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Por Vítor Manuel Freitas Vieira
Inclui a lei de autorização legislativa e o CPA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Inclui ainda índice remissivo
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Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Vítor Manuel Freitas Vieira
- ASIN: B00SLI8JBK
- Editora: Amargo
- Idioma: Português
- Tamanho: 423 KB
- Nº de Páginas: 124
- Categoria: Direito
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