Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Legislação Correlata: Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990

Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Legislação Correlata – Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas:
– Civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados;
– Administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo;
– Penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.