Código de Defesa do Consumidor (CDC): Lei 8.078/1990 (Atualizada) para concursos

Por Gabaritei Concursos
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Sobre o livro

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 e suas posteriores modificações, é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Seu formato Kindle facilita a consulta no dia a dia bem como na preparação para concursos da área jurídica.

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