Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Brasil
- ASIN: B00CQR8NUO
- Idioma: Português
- Tamanho: 396 KB
- Nº de Páginas: 280
- Categoria: Direito
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