Código de Processo Penal Brasileiro

Por Brasil
Código de Processo Penal Brasileiro – Brasil
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Sobre o livro

Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.

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