Advocacia-Geral da União eProcuradoria-Geral da FAzenda Nacional: Legislação de Regência

Por Legislação Federal
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A presente edição alberga a normativa básicas de regência da AGU e da PGFN, a saber, a Lei Complementar 73/93 complementada, no caso da procuradoria fazendária, pelos dispositivos do Decreto-Lei 147/67.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Legislação Federal
  • Tamanho: 178 KB
  • Nº de Páginas: 61

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