A ação civil pública, cujo texto básico remonta à Lei 7.347/1985,segue de plena atualidade e aplicação na práxis forense, tendo mesmo assento constitucional (art. 129, III). Entre os fatores que concorrem para a longevidade e utilidade desse instrumento processual podem ser contados: (i) a legitimação ativa de tipo concorrente disjuntivo, congregando órgãos e entidades dos setores público e privado, exigindo-se, em certos casos, a chamada pertinência temática, como se dá em face das associações; (ii) o objeto dessa ação inicialmente já se mostrara bastante expressivo, envolvendo temas de transcendente importância, tais como o meio ambiente, a defesa coletiva dos consumidores, o patrimônio natural e cultural, a ordem econômica,rol que foi gradualmente se expandindo com a agregação de outros valores relevantes, como a defesa da ordem urbanística, do erário, da honra e dignidade
de grupos sociais étnicos ou religiosos, do patrimônio púbico e social, à vista da abertura, no inciso IV do art. 1º da Lei 7.347/1985, para “qualquer outro interesse difuso ou coletivo”; (iii) a ação civil pública da Lei 7.347/1985 segue sendo base referencial para outras ações de perfil coletivo previstas em leis específicas, como em matéria de criança
e adolescente, idosos, investidores no mercado de capitais, atos de improbidade administrativa;(iv) a coisa julgada que reveste a decisão de mérito na ação civil pública projeta eficácia erga omnes, operando, assim, como fator de otimização da resposta jurisdicional,a par de operar relevante papel na prevenção da pulverização da macrolide em multifárias demandas individuais, até porque tal coisa julgada ali formada só se transporta às demandas individuais in utilibus, ou seja, quando venha a favorecê-las.
de grupos sociais étnicos ou religiosos, do patrimônio púbico e social, à vista da abertura, no inciso IV do art. 1º da Lei 7.347/1985, para “qualquer outro interesse difuso ou coletivo”; (iii) a ação civil pública da Lei 7.347/1985 segue sendo base referencial para outras ações de perfil coletivo previstas em leis específicas, como em matéria de criança
e adolescente, idosos, investidores no mercado de capitais, atos de improbidade administrativa;(iv) a coisa julgada que reveste a decisão de mérito na ação civil pública projeta eficácia erga omnes, operando, assim, como fator de otimização da resposta jurisdicional,a par de operar relevante papel na prevenção da pulverização da macrolide em multifárias demandas individuais, até porque tal coisa julgada ali formada só se transporta às demandas individuais in utilibus, ou seja, quando venha a favorecê-las.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Rodolfo de Camargo Mancuso
- ISBN-10: 8553213676
- ISBN-13: 978-8553213672
- ASIN: B07TRNNMJK
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 2950 KB
- Nº de Páginas: 840
- Categoria: Direito
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