A jurisdição apresenta um sentido próprio, que é o da distribuição da justiça estatal pelos órgãos indicados no art. 92 e incisos da Constituição Federal, embora, em certos campos específicos, outras instâncias igualmente decidam, inclusive com força de título executivo, tais como os Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º), os Tribunais de Arbitragem (CPC, art. 515, VII), o CADE (Lei 12.529/2011, art. 93), permitindo falar-se num foro extrajudicial. A jurisdição estatal, propriamente dita, contempla as dimensões singular (sujeitos determinados; objeto divisível; legitimação calcada na titularidade do direito; coisa julgada inter partes) e coletiva (sujeitos indeterminados; objeto indivisível; legitimação deferida a certos adequados representantes; coisa julgada erga omnes ou ultra partes).
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Rodolfo de Camargo Mancuso
- ISBN-10: 8553212491
- ISBN-13: 978-8553212491
- ASIN: B07VDB6WS4
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 2887 KB
- Nº de Páginas: 342
- Categoria: Direito
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