Licenciamento Ambiental Federal: enfoques na socioeconomia, infraestrutura e gestão ambiental

O presente livro “Licenciamento Ambiental Federal: enfoques na socioeconomia, infraestrutura e gestão ambiental” (Terceira Edição Ampliada 2021) contém prefácio do escol advocatício de Dr. Carlos Sérgio Gurgel da Silva; e revisão do douto jurisconsulto Dr. Evandro M. S. Guerra.

Obra que chega à sua 3ª Edição ampliada e revisada em 2021, cujo escopo é reunir os principais aspectos e nuanças dos procedimentos e atos administrativos que envolvem as licenças ambientais no âmbito do processo de Licenciamento Ambiental Federal (LAF).

Instrumento teórico que adota vários vieses (metodologia interdisciplinar): jurídico, social, antropológico, econômico e ambiental, a fim de contextualizar a prática da estratégia do desenvolvimento sustentável ao caso brasileiro.

Considerando o LAF como uma ferramenta da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, Lei nacional nº 6.938/1981, PNMA), destacado como o mais importante mecanismo jurídico-administrativo em defesa do Estado, da sociedade e do desenvolvimento nacional.

Pois é a partir do instrumento LAF que a Administração Pública impõe seu Poder de Polícia Ambiental através de condições e limites para o exercício de cada uma das atividades econômicas, obras ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de impacto ambiental.

Além de dar relevância à atuação dos entes executores do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente): IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), que são autarquias federais da Administração Indireta do Poder Público Federal com a missão de controlar a poluição, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para as vidas humana, faunística e florística, a qualidade de vida humana e o equilíbrio dos ecossistemas.

Para tanto, um conjunto de leis, doutrinas, jurisprudências, decretos, resoluções do CONAMA, portarias do MMA e outros ministérios, e instruções normativas são alvo de análises e dissertação neste alvitre, de modo a iluminar profissionais, técnicos, engenheiros e analistas do IBAMA, ICMBio, MMA, ANA, ABIN, SFB, OEMAs, OMMAs, empreendedores, agroempresários, camponeses, concessionários florestais, etc., quanto à importância do LAF para a geração de emprego e renda, e proteção ambiental.

O LAF é instrumento do desenvolvimento econômico e segurança nacional; receita estatal; oportunidade de um empreendimento seguro e ecoeficiente.

Um LAF feito corretamente e uma rigorosa fiscalização ambiental são os que separam a vida e a morte das pessoas; o sucesso e o fracasso da atividade econômica.

Ao cabo, tal análise do LAF ascende à natureza jurídica do Direito Ambiental como aquele além da tradicional divisão entre direito público e direito privado, sem conotação “ecoxiita” ou político-partidária. Isto é, cuida-se de ser uma doutrina de direito difuso (art.

81, I, CDC) quais aqueles direitos transindividuais, de natureza indivisível, que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas pelas mesmas circunstâncias factuais objetivas: saúde, economia, política, equidade social e educação como garantidor da efetividade do ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações humanas (art.

225, V, § 1º, CF/88).