Código de Trânsito Brasileiro e ”Lei Seca”: Lei 9.503/97, atualizada até março de 2014 e Lei 11.705/08, a “Lei Seca” (Direito Transparente Livro 13)

O Código de Trânsito Brasileiro é a principal lei reguladora do tráfego rodoviário brasileiro. O Código delimita as atribuições das diversas autoridades do trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os usuários do sistema.

A Lei 11.705/08, a “Lei Seca”, é a norma que, alterando o Código de Trânsito, modificou o comportamento dos motoristas brasileiros, coibindo o uso de bebidas alcoólicas em qualquer grau, e com isso reduziu drasticamente os índices de acidentes nas vias brasileiras.