Lei de Registros Públicos: Lei 6.015/73 (Direito Transparente Livro 31)
Por Legislação Brasileira
Sobre o livro
A lei 6.015/73 é o principal marco regulador dos registros públicos no Brasil, albergando amplo leque de temas que afetam o dia a dia dos brasileiros. Nela estão tratados desde os diversos registros que afetam as pessoas naturais – nascimento, casamento, óbito – até o registro de pessoas jurídicas não comerciais, atos notariais e, notadamente, o registro imobiliário com todas suas peculiaridades burocráticas.
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