Autorização legislativa para alienação de subsidiárias e controladas de empresas estatais controladas pela União: o caso do Banco do Brasil S.A.

O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5624/DF-MC, definiu a necessidade de lei para autorizar a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas dispensou essa autorização para a alienação das subsidiárias e controladas dessas estatais.

Esta obra investiga em que medida essa dispensa poderia levar à privatização das empresas estatais controladas pela União, considerando a relevância das subsidiárias e controladas para as atividades das estatais controladoras.

Avalia a situação objetiva do Banco do Brasil S.A., uma das primeiras empresas estatais do país e que conta com aproximadamente 25 subsidiárias que contribuem significativamente para os resultados do Conglomerado BB.

Analisados os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, o caráter de subsidiariedade da intervenção direta do Estado na atividade econômica em sentido estrito, o papel do Legislativo na criação e extinção das estatais, o estudo conclui que a venda das controladas também deve ser autorizada por lei como forma de evitar abusos, preservar o interesse público e permitir ampla discussão, inclusive com participação popular, sendo sugerida a criação de emenda constitucional que estabeleça a obrigatoriedade dessa autorização legislativa prévia para a alienação do controle acionário mantido por empresas públicas e sociedades de economia mista sobre suas subsidiárias e controladas.