Sobre o livro
O que é o Acordo de Não Persecução Penal? O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida alternativa prevista no Código de Processo Penal, destinada a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos. Seu objetivo é proporcionar uma resposta rápida e efetiva à sociedade, evitando o trâmite do processo judicial tradicional.
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