Tutela Inibitória e Tutela de Remoção do Ilícito
Por Luiz Guilherme Marinoni
As mais importantes formas de tutela jurisdicional do novo Código de Processo Civil, há muito esperadas
pela sociedade, operadores do direito e juristas, estão previstas no seu art. 497, parágrafo único. Esse artigo consagra
a necessidade de tutela jurisdicional contra o ilícito. A norma elenca duas formas de tutela jurisdicional: (a) a tutela
inibitória, que pode se voltar contra a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito; e (b) a tutela de remoção do
ilícito, direcionada à remoção dos efeitos concretos da conduta ilícita.
Mais do que isso, a norma a rma a dissociação entre ato contrário ao direito e fato danoso, deixando claro
que tais tutelas não têm como pressuposto o dano e os critérios para a imputação da sanção ressarcitória, ou seja, a
culpa e o dolo. Tais elementos não podem ser invocados e discutidos na ação em que se pede tutela contra o ilícito.
As particularidades destas novas formas de tutela jurisdicional do direito recaem, além de em outros relevantes
pontos, sobre a compreensão da prova e da tutela antecipada. Se na ação inibitória a prova recai sobre um fato
apenas provável, no caso de tutela inibitória antecipada basta a probabilidade da ameaça de ato contrário ao direito
e, na hipótese de tutela de remoção antecipada, é su ciente a probabilidade de que um ilícito já tenha sido praticado.
Assim, de um lado, a prova não pode ser pensada como meio de reconstrução de um fato já ocorrido; de outro, não
se requer probabilidade de dano – mas de ilícito.
As tutelas inibitória e de remoção, claramente inseridas no contexto do direito material, exigem a diferenciação
entre sentença, vista como técnica processual, e tutela, compreendida como proteção devida ao direitos.
Nessa dimensão, impõe-se não apenas uma nova classi cação das sentenças, mas também uma classi cação
das tutelas.
Ademais, as tutelas inibitória e de remoção são subordinadas a uma “cláusula geral executiva” (art. 536 do
CPC/2015), ou seja, a uma cláusula que confere ao autor e ao juiz o poder de utilizar a “medida executiva necessária”
às necessidades de tutela do direito material e do caso concreto. Isso requer uma nova metodologia de análise da
execução da tutela jurisdicional, ligada à “justiça do caso concreto” e a uma complexa e so sticada forma de controle
do poder executivo, que se relaciona com a regra do “meio necessário” e com a ideia de justi cativa analítica,
presente no art. 489, § 1.º, do CPC/2015.
Frisa-se, por m, que estas tutelas são imprescindíveis aos novos direitos. Não há como tutelar a marca, a
patente, o direito de autor e o direito contra a concorrência desleal, por exemplo, sem uma tutela jurisdicional voltada
exclusivamente contra o ilícito – que, portanto, dispense discussão sobre dano ou a respeito da probabilidade de
dano. Isso para não dizer que os direitos difusos e coletivos, pela sua própria natureza, devem ter como tutela jurisdicional
típica aquela que inibe a prática do ilícito ou remove os seus efeitos concretos.
pela sociedade, operadores do direito e juristas, estão previstas no seu art. 497, parágrafo único. Esse artigo consagra
a necessidade de tutela jurisdicional contra o ilícito. A norma elenca duas formas de tutela jurisdicional: (a) a tutela
inibitória, que pode se voltar contra a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito; e (b) a tutela de remoção do
ilícito, direcionada à remoção dos efeitos concretos da conduta ilícita.
Mais do que isso, a norma a rma a dissociação entre ato contrário ao direito e fato danoso, deixando claro
que tais tutelas não têm como pressuposto o dano e os critérios para a imputação da sanção ressarcitória, ou seja, a
culpa e o dolo. Tais elementos não podem ser invocados e discutidos na ação em que se pede tutela contra o ilícito.
As particularidades destas novas formas de tutela jurisdicional do direito recaem, além de em outros relevantes
pontos, sobre a compreensão da prova e da tutela antecipada. Se na ação inibitória a prova recai sobre um fato
apenas provável, no caso de tutela inibitória antecipada basta a probabilidade da ameaça de ato contrário ao direito
e, na hipótese de tutela de remoção antecipada, é su ciente a probabilidade de que um ilícito já tenha sido praticado.
Assim, de um lado, a prova não pode ser pensada como meio de reconstrução de um fato já ocorrido; de outro, não
se requer probabilidade de dano – mas de ilícito.
As tutelas inibitória e de remoção, claramente inseridas no contexto do direito material, exigem a diferenciação
entre sentença, vista como técnica processual, e tutela, compreendida como proteção devida ao direitos.
Nessa dimensão, impõe-se não apenas uma nova classi cação das sentenças, mas também uma classi cação
das tutelas.
Ademais, as tutelas inibitória e de remoção são subordinadas a uma “cláusula geral executiva” (art. 536 do
CPC/2015), ou seja, a uma cláusula que confere ao autor e ao juiz o poder de utilizar a “medida executiva necessária”
às necessidades de tutela do direito material e do caso concreto. Isso requer uma nova metodologia de análise da
execução da tutela jurisdicional, ligada à “justiça do caso concreto” e a uma complexa e so sticada forma de controle
do poder executivo, que se relaciona com a regra do “meio necessário” e com a ideia de justi cativa analítica,
presente no art. 489, § 1.º, do CPC/2015.
Frisa-se, por m, que estas tutelas são imprescindíveis aos novos direitos. Não há como tutelar a marca, a
patente, o direito de autor e o direito contra a concorrência desleal, por exemplo, sem uma tutela jurisdicional voltada
exclusivamente contra o ilícito – que, portanto, dispense discussão sobre dano ou a respeito da probabilidade de
dano. Isso para não dizer que os direitos difusos e coletivos, pela sua própria natureza, devem ter como tutela jurisdicional
típica aquela que inibe a prática do ilícito ou remove os seus efeitos concretos.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Luiz Guilherme Marinoni
- ISBN-10: 8553216616
- ISBN-13: 978-8553216611
- ASIN: B088C1XGZ1
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 1955 KB
- Nº de Páginas: 362
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro Tutela Inibitória e Tutela de Remoção do Ilícito, escrito por Luiz Guilherme Marinoni. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
Livros para completar sua leitura
Além do livro que busca, recomendamos outros títulos relacionados que podem enriquecer sua experiência de leitura. Considere essas opções para a sua próxima jornada literária!
