Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente

Por Daniela Cordeiro

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Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente – Daniela Cordeiro

Sobre o livro

O livro analisa a relativização do Princípio da Legalidade pela Lei de Transação Tributária abordando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e seu papel na resolução de conflitos tributários.

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