SÓCIO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA: interpretação lógico sistemática da sua participação na falência (Artigos Jurídicos Livro 7)

Por Nadialice Francischini de Souza
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A Lei n. 11.101/2005 regulamenta a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial no ordenamento brasileiro, tendo revogado o Decreto n. 7.661/45, que dispunha sobre a falência e a concordata. O presente diploma normativo trouxe inúmeras inovações para o ordenamento jurídico, entretanto, no tocante ao sócio com responsabilidade ilimitada, a previsão legal está em desacordo com o sistema jurídico empresarial brasileiro. Os artigos 81 e 190, da mencionada lei, prevêem que os sócios com responsabilidade ilimitada devem ser considerados como falido. Contudo, com a finalidade de obter o seu real entendimento deve-se fazer uma interpretação lógico-sistemática dos respectivos dispositivos em cotejo com as normas que regem o ordenamento jurídico empresarial, mais especificamente com as regras atinentes à responsabilidade ilimitada do sócio e o afetamento do seu patrimônio pessoal. Também deve ser verificado o âmbito de incidência da norma falimentar que determina no artigo 1º, que somente serão falidos os empresários. Desta forma, restará demonstrado que o sócio com responsabilidade ilimitada não pode ser considerado falido, mas somente será responsabilizado patrimonialmente.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Nadialice Francischini de Souza
  • ASIN: B08CKY23DM
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 490 KB
  • Nº de Páginas: 26
  • Categoria: Direito

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