OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA E O CONSUMIDOR: uma ofensa aos princípios da educação, da informação e da transparência (Artigos Jurídicos Livro 9)

Artigo jurídico publicado inicialmente na obra “Diálogos jurídicos VI: novos rumos do direito”.

O consumo é uma prática inerente da existência humana, isto porque o homem necessita de uma série de produtos e serviços como alimentos, vestimentas, medicamentos, moradia, comunicação, educação, saúde, entre outros elementos básicos para sua sobrevivência, inclusive, o acesso a estes meios são direitos sociais elencados no art.

6º em nossa Carta Magna (BRASIL. 2020). A humanidade ao longo da história desenvolveu e ampliou as suas necessidades para a sua subsistência.

É muito fácil observar através da análise do desenvolvimento da forma de transporte ao longo da história, pois se parte da utilização de animais e passando pelas charretes, navegações, trens, carros, aviões, entre outros na medida da de que o homem precisava.

Com a globalização, as inovações tecnológicas atuais e a forma de consumo foram transformadas consubstancialmente, inclusive a maneira de monetizar as necessidades humanas.

É nesse ponto que a obsolescência programada se instala, como forma de abusar do consumo de bens duráveis como uma maneira para gerar lucros.

A problemática consiste em verificar se há ofensa aos direitos resguardados pela legislação consumerista na prática de mercado de diminuir a vida útil dos produtos comercializados.

Nesse viés, a principal hipótese deste trabalho é de que a prática da obsolescência programada pelo fornecedor, sem a observância do direito à educação e à informação nas relações de consumo, representa uma violação.

Dessa forma, para melhor compreensão, o presente artigo, inicialmente, faz um estudo sobre a política nacional de consumo, delimitando a análise aos princípios da educação, transparência e informação.

No segundo capítulo há a conceituação da prática da obsolescência programada e suas implicações, para então, no último capítulo de conteúdo, correlacioná-la com a legislação consumerista e elucidar através de casos práticos as questões discutidas.