Restituição de Crédito Tributário: Plataforma de Auditoria e Compliance Machine Learning
Por Joseni Carvalho Ramos
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (artigo 166 do CTN). A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Joseni Carvalho Ramos
- ASIN: B092W6DJY9
- Idioma: Português
- Tamanho: 4380 KB
- Nº de Páginas: 92
- Categoria: Direito
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