Responsabilidade do Estado por Ato Legislativo
Por HELIO HELENE
A presente obra integra o capítulo da dogmática do direito administrativo, ao provocar o operador do direito, inculcando-o a uma investigação sobre o relacionamento da responsabilidade do Estado em face do ato legislativo. Qual a resposta que se deve esperar do Estado quando legisla? Mais: que se deve esperar quando legisla mal?
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): HELIO HELENE
- ISBN-10: 8502102958
- ISBN-13: 978-8502102958
- ASIN: B076BY2FLR
- Editora: SARAIVA
- Idioma: Português
- Tamanho: 606 KB
- Nº de Páginas: 191
- Categoria: Direito
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