Responsabilidade Civil dos Delegatários dos Serviços Extrajudiciais

A presente obra é destinada à análise da responsabilidade civil dos titulares das serventias extrajudiciais, advinda de eventuais prejuízos causados a terceiros por atos praticados no exercício das suas atividades. Serão abordadas as especificidades do regime jurídico e desenvolvimento da atividade, elucidando sobre a sua caracterização como sui generis, ante a sua atipicidade dentro do ordenamento jurídico. Finalmente, partindo de uma análise mais detida sobre a teoria geral da responsabilidade civil, discorrer-se-á sobre as mais diversas nuances da responsabilidade civil dos notários e registradores, com análise de situações pontuais: i) da responsabilidade do delegatário do serviço público por atos dos seus prepostos; ii) da responsabilidade do delegatário atual do serviço público por ato praticado pelo delegatário que anteriormente respondia por ele; iii) da aplicabilidade dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor aos serviços notariais e de registro e sua aplicação para elucidação da responsabilidade civil dos delegatários do serviço público; iv) responsabilidade civil do Estado por atos dos delegatários do serviço público; v) responsabilidade civil do Estado nos casos de atos praticados pelos interinos, durante a vacância do serviço público.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Assuero Rodrigues Neto
ISBN-10: 6559562093
ISBN-13: 978-6559562091
ASIN: B0911TNDR8
Editora: Dialética
Idioma: Português
Tamanho: 1984 KB
Nº de Páginas: 226
Categoria: Direito

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