REGULAMENTO DO IPI: DECRETO Nº 7.212/2010 (Ataulizado)
Por Congresso Nacional
O IPI é um imposto federal – instituído pela União – que incide sobre uma categoria específica de bens, neste caso, produtos industrializados. Esse Imposto é obrigação tributária principal devida pelas indústrias e estabelecimentos equiparados. O IPI é calculado tendo como base a alíquota descrita na TIPI. Para indústrias, o Imposto sobre Produtos Industrializados é calculado em relação ao valor da nota fiscal da mercadoria despachada. A NF pode eventualmente incluir valores sobre o frete e despesas como juros, taxas, entre outras.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Congresso Nacional
- ASIN: B0921LRT3F
- Idioma: Português
- Tamanho: 848 KB
- Nº de Páginas: 282
- Categoria: Direito
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