REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO PAULO: RICMS/SP (Atualizado)

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um Imposto Estadual sob Administração Estadual Brasileiro, ou seja, somente os governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária aos estados para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada “Lei Kandir”. A partir dessa lei geral o Estado de São Paulo institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada via de Decreto, o chamado “regulamento do ICMS” ou “RICMS”, que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Legislação Paulista
ASIN: B091J8VHMH
Idioma: Português
Tamanho: 2479 KB
Nº de Páginas: 1692
Categoria: Direito

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