REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA: DECRETO Nº 3.048/99 (Atualizado)

Por Congresso Nacional
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O Regulamento da Previdência Social (RPS) está normatizado pelo Decreto 3.048/1999, cujo objetivo é detalhar a execução de diversas leis previdenciárias, dentre as quais, a Lei 8.213/1991. O Decreto 10.491/2020 ainda revogou o § 20 do art. 214 e o § 37 do art. 216 do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Congresso Nacional
  • ASIN: B091ZFWXRD
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 10764 KB
  • Nº de Páginas: 388
  • Categoria: Direito

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