REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA: DECRETO Nº 3.048/99 (Atualizado)
Por Congresso Nacional
O Regulamento da Previdência Social (RPS) está normatizado pelo Decreto 3.048/1999, cujo objetivo é detalhar a execução de diversas leis previdenciárias, dentre as quais, a Lei 8.213/1991. O Decreto 10.491/2020 ainda revogou o § 20 do art. 214 e o § 37 do art. 216 do Regulamento da Previdência Social (RPS).
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Congresso Nacional
- ASIN: B091ZFWXRD
- Idioma: Português
- Tamanho: 10764 KB
- Nº de Páginas: 388
- Categoria: Direito
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