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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: RESOLUÇÃO Nº 17/89 (Atualizado) para concursos

Por Câmara Deputados

Sobre o livro

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados foi elaborado para adequar o funcionamento da Casa Legislativa ao processo legislativo previsto na Constituição Federal e tem eficácia de lei ordinária.

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