Regime Jurídico das Fundações de Apoio: Atualizado até o Decreto no 9.283, de 07/02/2018

A presente obra trata do atual regime jurídico das fundações de apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) desde seu marco legal, a Lei no 8.958, de 20/12/1994, até o presente momento, inclusive com sua nova disciplina de convênios e de compras introduzidas pela Lei no 12.863, de 24/09/2013, e regulamentadas pelos decretos no 8.240 e no 8.241, de 21/05/2014, respectivamente.

As inovações introduzidas pela Lei no 13.243, de 11/01/2016 e do Decreto no 9.283, de 07/02/2018, que modificaram substancialmente o regime de ciência, tecnologia e inovação com impactos no regime jurídico das fundações de apoio também foram abordados na obra, de forma a propiciar um material de trabalho atualizado a todos aqueles que atuam no campo jurídico.

Será destacado o peculiar papel destas entidades do Terceiro Setor dentre as parcerias da Administração Pública Federal, buscando explicar a trajetória destas entidades e a atual importância das mesmas no desenvolvimento institucional das universidades púbicas federais.

A obra inicialmente percorrerá a trajetória das universidades públicas brasileiras e o cenário da expansão do Terceiro Setor após a elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.

Após, será realizada uma análise sistematizada da evolução da legislação sobre as fundações de apoio contextualizando seus dispositivos com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, desta forma, será propiciado um melhor entendimento do escopo de suas disposições e o intuito das políticas públicas neles expressadas.

Ao final, serão examinadas as vulnerabilidades e potencialidades do atual arranjo jurídico previsto em lei para o relacionamento entre fundações de apoio e IFES apoiadas, estimulando uma reflexão a respeito dos desafios e perspectivas da Administração Pública no âmbito do ensino superior público e a atuação das fundações de apoio como colaboradoras do desenvolvimento institucional das IFES, em um especial momento em que se discute novos modelos de financiamento da pesquisa pública brasileira.