REFLEXÕES SOBRE O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO E AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS CABÍVEIS
Por Leonardo Pessoa
Sobre o livro
O intuito do presente estudo é colaborar com os debates que surgiram na sociedade e no meio acadêmico sobre esse suposto novo crime de apropriação indébita de tributos indiretos declarados e não pagos.
Para o deslinde da questão, são cotejados os efeitos práticos das decisões do STF e STJ, bem como a dificuldade de definição jurisprudencial ou legislativa do que seja um devedor tributário contumaz.
Por fim, são colacionadas as diversas medidas despenalizadoras que podem ser ultimadas pela defesa dos acusados do cometimento do crime de apropriação indébita tributária.
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