REFLEXÕES SOBRE O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO E AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS CABÍVEIS

O intuito do presente estudo é colaborar com os debates que surgiram na sociedade e no meio acadêmico sobre esse suposto novo crime de apropriação indébita de tributos indiretos declarados e não pagos.
Para o deslinde da questão, são cotejados os efeitos práticos das decisões do STF e STJ, bem como a dificuldade de definição jurisprudencial ou legislativa do que seja um devedor tributário contumaz.
Por fim, são colacionadas as diversas medidas despenalizadoras que podem ser ultimadas pela defesa dos acusados do cometimento do crime de apropriação indébita tributária.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Leonardo Pessoa
ASIN: B08D941MQC
Editora: Leonardo Ribeiro Pessoa
Idioma: Português
Tamanho: 2930 KB
Nº de Páginas: 70
Categoria: Direito

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Faça a leitura online do livro REFLEXÕES SOBRE O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO E AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS CABÍVEIS, escrito por Leonardo Pessoa. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.