Recursos especial e extraordinário: técnica de elaboração, processamento e julgamento
Por Rafael de Oliveira Guimarães
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe duas questões de extrema importância para o debate sobre a função e o processamento dos recursos excepcionais. A primeira delas é a contida no art. 1.025, onde o legislador buscou um conceito de prequestionamento que abarcasse também as matérias ventiladas pelas partes nos embargos de declaração. Com a simples leitura do dispositivo legal já surgem questionamentos sobre a constitucionalidade do dispositivo, já que a CF/88 exige a causa decidida pelo acórdão recorrido para se preencher o prequestionamento. Ou ainda, não desafiaria a própria função dos recursos excepcionais – a de corrigir erros de interpretações de normas jurídicas – ao possibilitar a intervenção dos tribunais superiores em questões de direito em que os tribunais locais sequer tenham se pronunciado?
Outra questão emergente é a contida no art. 1.034 do CPC. Esse artigo de lei tenta positivar a Súmula 456/STF, que preconiza pela aplicação do direito à espécie ao se conhecer um recurso excepcional. Aqui floresce celeuma talvez crucial do presente estudo: poderiam os tribunais de superposição examinar questões cognoscíveis de ofício quando do conhecimento do recurso excepcional? Existe um processo constitucional de admissibilidade e julgamento dos recursos excepcionais que compatibilize a cognição de ofício com a função dos referidos recursos?
O presente estudo responde a estas indagações e tantas outras atinentes à elaboração, processamento e julgamento dos recursos excepcionais, tudo sob a ótica dos manda – mentos constitucionais que regulam os referidos recursos.
Outra questão emergente é a contida no art. 1.034 do CPC. Esse artigo de lei tenta positivar a Súmula 456/STF, que preconiza pela aplicação do direito à espécie ao se conhecer um recurso excepcional. Aqui floresce celeuma talvez crucial do presente estudo: poderiam os tribunais de superposição examinar questões cognoscíveis de ofício quando do conhecimento do recurso excepcional? Existe um processo constitucional de admissibilidade e julgamento dos recursos excepcionais que compatibilize a cognição de ofício com a função dos referidos recursos?
O presente estudo responde a estas indagações e tantas outras atinentes à elaboração, processamento e julgamento dos recursos excepcionais, tudo sob a ótica dos manda – mentos constitucionais que regulam os referidos recursos.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Rafael de Oliveira Guimarães
- ISBN-10: 8553219925
- ISBN-13: 978-8553219926
- ASIN: B08F7XLB6T
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 2607 KB
- Nº de Páginas: 524
- Categoria: Direito
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