Proteção jurídica e gestão das cavidades naturais subterrâneas: A atividade minerária e o desenvolvimento sustentável

O Dr. Rafael é nome bastante conhecido no direito ambiental, como autor de diversos trabalhos acadêmicos na área e magistrado com grande experiência em litígios que envolvem a implementação da legislação protetiva do ambiente. Dentre as suas publicações mais recentes, vale lembrar o Manual de direito ambiental, obra de grande sucesso junto ao público especializado e não especializado no tema.
Trata-se, como exposto pelo autor, de assunto de grande importância para o direito ambiental, já que evidencia, como poucos, a complexidade da disciplina jurídica do meio ambiente e dos bens ambientais. A tese do Dr. Rafael, nesse sentido, é expressiva em demonstrar a relevância dos ambientes cavernícolas, que não se restringe à litologia e às feições físicas destes, mas abrange, também, toda a biologia e a biodiversidade subterrâneas, bem como os aspectos sociais, históricos, culturais e econômicos dos referidos espaços.
Não por outra razão, as cavidades naturais subterrâneas, sob a ótica constitucional, como salientado pelo autor, classificam-se como bens ambientais de uso comum do povo (art. 225, caput, da CF), de valor cultural (art. 216, V, da CF) e interesse científico (art. 218 da CF), constituindo espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III, da CF), ainda que incluídos, igualmente, como bens da União (art. 20, X, da CF), a qual, porém, atua como simples administradora de um patrimônio pertencente à coletividade.
Daí por que, também, conforme se extrai da tese, as cavidades naturais subterrâneas, mesmo quando abrigam riquezas minerais de interesse para a exploração econômica, estão sujeitas a um regime jurídico de especial proteção, a ser implementada pela legislação infraconstitucional.
Nesse ponto, vale ressaltar, o Dr. Rafael realiza minuciosa análise da disciplina normativa infraconstitucional da matéria, decorrente de diversos atos emanados do Poder Executivo, já que inexistente lei específica sobre a matéria, cujo projeto ainda tramita no Congresso Nacional – Projeto de Lei n. 5.071/1990, de autoria do então Deputado Federal Fábio Feldmann.
Outro aspecto digno de nota na obra, dentre tantos outros, é o exame da atuação do Poder Público no tema, mais precisamente, a União, que tem privilegiado, na gestão das cavidades naturais subterrâneas, a exploração econômica e minerária destas, em detrimento da preservação da qualidade ambiental ínsita a esses espaços protegidos, desconsiderando, com isso, o imperativo atual do desenvolvimento sustentável ou durável. Expressiva, nesse aspecto, a conclusão do autor no sentido de que a aplicação da noção de desenvolvimento sustentável pela União na matéria tem implicado, no final das contas, a submissão sistemática dos aspectos sociais e ecológicos da proteção das cavernas às aspirações econômicas de pequenos grupos.
Como se pode perceber, a tese que ora se publica, de autoria do Dr. Rafael Tocantins Maltez, apresenta grande relevância para o direito ambiental. Não apenas porque supre uma lacuna importante no estudo da proteção jurídica do meio ambiente e dos diversos bens ambientais, no que concerne especificamente às cavidades naturais subterrâneas, mas, também, porque nela o autor empreende análise ampla, séria, profunda, original e engajada das principais questões relacionadas à matéria, à luz dos princípios e das regras fundamentais do direito do ambiente.
É o que, sem dúvida nenhuma, os estudiosos do tema e os não iniciados no assunto poderão constatar ao término da leitura dessa excelente obra de direito ambiental.

Álvaro Luiz Valery Mirra
Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Diplomado em Estudos Superiores em Direito Ambiental pela Faculdade de Direito da Universidade de Estrasburgo – França.
Coordenador-adjunto da área de Direito Urbanístico e Ambiental da Escola Paulista da Magistratura.
Membro do Instituto “O Direito Por Um Planeta Verde” e da APRODAB.
Juiz de Direito.