PRISÃO DOMICILIAR: UM DIREITO DA MÃE OU DA CRIANÇA À LUZ DO STF NA DECISÃO CAUTELAR DO HABEAS CORPUS COLETIVO 143.641– SP/2018?

O habeas corpus coletivo 143-641/SP de 2018 foi o instrumento jurídico que instalou o debate no Supremo Tribunal Federal quanto aos cárceres e as violações de direitos de milhares de crianças e mães espalhadas pelo Brasil. A importância deste debate no STF transcende a solução material de transformar prisões provisórias em domiciliar, pois com a decisão, se inaugurou novo remédio Constitucional coletivo capaz de tutelar violações amplas, massivas e sistemáticas do direito à liberdade. O acolhimento do habeas corpus ganha especial importância na contemporaneidade em razão do aumento da população carcerária feminina. Tal aumento faz surgir várias problemáticas. A primeira diz respeito à arquitetura prisional que não foi pensada às mulheres o que implica diversas violações direitos. A outra problemática é encarcerá-las alcança, para além delas, sua prole ferindo direitos das crianças consagrados na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. À vista dessa situação, o Código de Processo Penal ampliou as modalidades de prisão domiciliar às mães de crianças até 12 anos incompletos ou às mulheres gestantes, desde que observados alguns requisitos legais previstos nos artigos 318º, 318-A, 318-B e 319º do CPP. Contudo, a previsão legal não bastou à sua concretização, daí a importância do habeas corpus coletivo. É nessa conjuntura que se desenvolverá a presente obra, que tem como objetivo compreender quais os argumentos usados nos votos e quem é o sujeito de direito reconhecido à concessão da ordem. Para tanto, é utilizado o método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Renata Miranda Lima
ASIN: B093TRGCWC
Editora: ESA OAB SP PUBLICAÇÕES
Idioma: Português
Tamanho: 1289 KB
Nº de Páginas: 192
Categoria: Direito

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