Preclusão Administrativa Jurisdicional: A definitividade da decisão administrativa tributária favorável ao contribuinte
Por Antonio Vaz P. Rêgo Neto
A relação entre os poderes necessita de harmonia e independência (cumplicidade, autonomia e respeito em seus momentos de destaque e atuação). Durante o Processo Administrativo Tributário, o Estado (através de sua função Executiva) se posiciona, elaborando atos e conduzindo o processo administrativo tributário, emitindo uma posição definitivamente em favor do contribuinte, reconhecendo seu direito. Trata-se de decisão de Poder, portanto, inquestionável. Neste cenário, nasce um instituto inovador para o direito: a Preclusão Administrativa Jurisdicional. Situação jurídica que deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, evitando-se a desarmonia, dependência, desrespeito, desafinação, atropelos, status hierárquico superior e desritmo na relação entre os poderes.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Antonio Vaz P. Rêgo Neto
- ISBN-10: 6559565785
- ISBN-13: 978-6559565788
- ASIN: B093XXCYSF
- Editora: Dialética
- Idioma: Português
- Tamanho: 3322 KB
- Nº de Páginas: 394
- Categoria: Direito
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