PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES E CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS: CONTRIBUIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PARA A APLICAÇÃO DE EXPRESSÕES VAGAS
Por THÚLIO MESQUITA TELES DE CARVALHO
O presente trabalho tem por escopo analisar, revisitando aspectos teóricos dos conceitos jurídicos indeterminados e da doutrina dos precedentes vinculantes, as contribuições do microssistema de precedentes vinculantes do CPC de 2015 para a aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados. A metodologia adotada foi bibliográfica, a partir de contribuições da doutrina nacional e estrangeira sobre conceitos jurídicos indeterminados e procedentes judiciais, e analítica, com base no Código Processo Civil de 2015 e na prática judiciária brasileira. Os conceitos jurídicos indeterminados são enunciações textuais inseridas a uma norma jurídica com substância significativa variável conforme a ponderação valorativa sobre o caso concreto e que precisam se submeter a um prévio processo de concretização antes de sua aplicação. Apesar da maior flexibilidade do Direito, os conceitos vagos trazem maiores incertezas semânticas. Como alternativa, o sistema de precedentes permite contrabalancear a instabilidade semântica e, ao mesmo tempo, permite um controle mais rigoroso da discricionariedade judicial. Ademais, o sistema jurídico brasileiro encontra-se há algum tempo profundamente imerso no movimento de convergência entre as tradições do civil law e do common law, com a utilização cada vez mais corrente de decisões jurisprudenciais como fonte do Direito. Com um sistema estruturado e racionalizado de operacionalização de precedentes judiciais esculpido no CPC de 2015, facilita-se a construção de um quadro conceitual das expressões jurídicas vagas, bem como se fornecem instrumentos para sistematizar as distinções e superações das rationes decidendi, permitindo maior previsibilidade jurídica. Embora não possamos esperar transformações repentinas, o novo Código de Processo Civil, com todo um aparato legislativo hábil, traz uma forte expectativa de mudança no jeito brasileiro de lidar com precedentes judiciais, de forma a garantir que os conceitos jurídicos indeterminados sejam compreendidos de forma mais objetiva e operacionalizados de maneira mais transparente.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): THÚLIO MESQUITA TELES DE CARVALHO
- ASIN: B078ZJ41LY
- Idioma: Português
- Tamanho: 1012 KB
- Nº de Páginas: 176
- Categoria: Direito
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