A Lei nº 13.964, também conhecida como Pacote Anticrime, foi publicada em 24 de dezembro de 2019, com previsão de entrada em vigor decorridos 30 dias da data de sua publicação, período compreendido como vacatio legis.
Passou a viger em nosso ordenamento jurídico a partir de 23 de janeiro de 2020, implementando diversas e significativas modificações na legislação penal e processual penal, inclusive legislação especial, como Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Improbidade Administrativa, Lei das Interceptações Telefônicas, Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas e outras.
Passou a viger em nosso ordenamento jurídico a partir de 23 de janeiro de 2020, implementando diversas e significativas modificações na legislação penal e processual penal, inclusive legislação especial, como Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Improbidade Administrativa, Lei das Interceptações Telefônicas, Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas e outras.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Rodrigo Cirano Silva Capriolli
- ASIN: B08J814DL9
- Idioma: Português
- Tamanho: 8900 KB
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro PACOTE ANTICRIME, escrito por Rodrigo Cirano Silva Capriolli. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
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