PACOTE ANTICRIME

A Lei nº 13.964, também conhecida como Pacote Anticrime, foi publicada em 24 de dezembro de 2019, com previsão de entrada em vigor decorridos 30 dias da data de sua publicação, período compreendido como vacatio legis.

Passou a viger em nosso ordenamento jurídico a partir de 23 de janeiro de 2020, implementando diversas e significativas modificações na legislação penal e processual penal, inclusive legislação especial, como Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Improbidade Administrativa, Lei das Interceptações Telefônicas, Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas e outras.